habitaracidade.com assina carta contra os despejos

Trechos da CARTA ABERTA AO PODER PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PELA SUSPENSÃO DOS DESPEJOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

[Acesse a Carta completa aqui]


É de conhecimento público a problemática social global vivenciada em decorrência do novo Coronavírus, causador da COVID-19. Nos últimos meses, o mundo viu alteradas suas formas de relações sociais devido ao surgimento dessa doença. No Estado de Goiás não foi diferente.


Em Goiânia (Goiás), o dia 03 de julho foi marcado pelo cumprimento do despejo de 20 famílias moradoras da ocupação urbana localizada no Residencial São Marcos. A Prefeitura, por decisão administrativa, cumpriu com o despejo de famílias majoritariamente compostas por mães e crianças que, diante do desemprego agravado pela pandemia, não tem acesso à moradia digna.


De repente, mulheres, crianças, idosos e idosas, deficientes, pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica foram jogadas na rua, tiveram seus pertences queimados e ficaram sem um teto para se abrigar em plena pandemia. A ação afronta a dignidade das famílias desabrigadas e agrava a situação de emergência de saúde pública.


No campo, conforme denunciou a Comissão Pastoral da Terra (CPT), os impactos causados pela pandemia de COVID-19 são ainda mais graves, tendo em vista a inexistência de um plano específico para prevenção e tratamento da doença que atenda às particularidades das comunidades camponesas, indígenas e tradicionais.


Diante do previsto agravamento das condições de sobrevivência de populações, incluindo as indígenas, que vivem em áreas de conflito fundiário agrário ou urbano sob ameaça de remoções, em março de 2020 a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), respaldada na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitou providências ao Conselho no sentido de que fosse elaborada nova recomendação indicando medidas preventivas para contenção da propagação da infecção pelo novo Coronavírus, destacando a necessidade da suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais.


Certo é que o cumprimento de despejos de coletividades vulneráveis no campo e na cidade importarão na impossibilidade de isolamento social. Além disso, o próprio ato do despejo provoca aglomerações, violando os direitos à vida e à saúde não só dos atingidos pela medida extrema, mas também dos servidores do Estado que acompanharão o ato.


Os direitos à vida e à saúde devem se sobrepor a qualquer outro direito, sobretudo àqueles vinculados ao direito de propriedade, que podem ser exercidos no fim deste período excepcional. Situações excepcionais exigem, de todos e todas, ações que, inicialmente, aparentam ser atípicas, mas que são necessárias para que vidas sejam poupadas.


Diante de todo o exposto, solicitamos ao Poder Público do estado de Goiás que suspenda os despejos, os cumprimentos de reintegrações de posse ou qualquer ato administrativo ou judicial que ocasione remoções coletivas ou individuais durante a pandemia declarada em decorrência do contágio pelo novo Coronavírus.

Leia a carta completa em https://bit.ly/ParemOsDespejosCartaAberta

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